Direitos do GDPR

Last Updated: February 2026

Introdução

A presente Política de Direitos do GDPR estabelece os direitos dos utilizadores em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR) da União Europeia e a legislação aplicável em Portugal. O objetivo desta política é informar os utilizadores sobre os seus direitos em relação ao tratamento dos seus dados pessoais por xumaxerudi, operado por domain.

Âmbito e Aplicabilidade

Esta política aplica-se a todos os dados pessoais que xumaxerudi coleta, processa e armazena no âmbito das suas operações através do website domain. A política é aplicável a todos os utilizadores que interagem com o website, independentemente da sua localização.

Definições

  • Dados Pessoais: Qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável.
  • Tratamento: Qualquer operação ou conjunto de operações realizadas sobre dados pessoais, como a coleta, armazenamento, utilização, divulgação ou destruição.
  • Utilizador: Qualquer pessoa que acesse ou utilize o website domain.

Conteúdo Principal da Política

Os utilizadores têm os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais, conforme estabelecido no GDPR:

  • Direito de Acesso: Os utilizadores têm o direito de solicitar acesso aos dados pessoais que xumaxerudi possui sobre eles.
  • Direito de Retificação: Os utilizadores podem solicitar a correção de dados pessoais imprecisos ou incompletos.
  • Direito de Apagar: Os utilizadores têm o direito de solicitar a eliminação dos seus dados pessoais, sob certas condições.
  • Direito à Limitação do Tratamento: Os utilizadores podem solicitar a limitação do tratamento dos seus dados pessoais em determinadas circunstâncias.
  • Direito à Portabilidade dos Dados: Os utilizadores têm o direito de receber os dados pessoais que forneceram a xumaxerudi em um formato estruturado, comumente utilizado e legível por máquina.
  • Direito de Oposição: Os utilizadores podem opor-se ao tratamento dos seus dados pessoais em determinadas situações.
  • Direito de Não Ser Submetido a Decisões Automatizadas: Os utilizadores têm o direito de não ser submetidos a decisões baseadas unicamente em tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis.

Direitos e Obrigações dos Utilizadores

Os utilizadores devem exercer os seus direitos de forma razoável e em conformidade com as disposições legais aplicáveis. Para solicitar o exercício de qualquer um dos direitos mencionados, os utilizadores devem entrar em contato com xumaxerudi através dos meios fornecidos nesta política.

Limitações e Isenções

Os direitos dos utilizadores podem estar sujeitos a limitações e isenções conforme previsto na legislação aplicável. xumaxerudi reserva-se o direito de recusar pedidos que sejam manifestamente infundados ou excessivos, em particular devido à sua natureza repetitiva.

Proteção de Dados e Segurança

xumaxerudi implementa medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, divulgação, alteração ou destruição. No entanto, os utilizadores devem estar cientes de que nenhuma transmissão de dados pela Internet é completamente segura.

Alterações à Política

xumaxerudi reserva-se o direito de alterar esta Política de Direitos do GDPR a qualquer momento. Quaisquer alterações serão publicadas nesta página e, quando apropriado, notificadas aos utilizadores. É responsabilidade dos utilizadores revisar regularmente esta política para estar ciente de quaisquer alterações.

Informações de Contato

Para exercer os seus direitos ou para qualquer dúvida relacionada a esta política, os utilizadores podem entrar em contato com xumaxerudi através das seguintes informações:

  • Telefone: +351 912 151-8916
  • Email: hello@xumaxerudi.sbs
  • Endereço: **Lisbon Business Center** Avenida da Liberdade, 200 Floor 3, Office 12 Lisbon, 1250-140 Portugal

Legislação Aplicável e Jurisdição

Esta Política de Direitos do GDPR é regida pela legislação portuguesa e pela legislação da União Europeia. Qualquer disputa decorrente desta política será submetida à jurisdição exclusiva dos tribunais de Portugal.